Movimento sindical elabora estratégia para avançar em conquistas no setor de bebidas

Por: CUT São Paulo

CUT - Garantir o fortalecimento das entidades sindicais para construir uma futura negociação nacional dos trabalhadores e trabalhadoras do setor de bebidas no Brasil e ampliar a luta por direitos que foram retirados no governo de Jair Bolsonaro (PL).

Essas e outras estratégias de luta foram tratadas nesta quarta-feira (23) no Seminário Nacional de Bebidas, realizado pela Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores da Alimentação (Contac), filiada à CUT, e a União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação (Uita). O evento segue até esta quinta-feira (24), no auditório da CUT, no centro da capital paulista.

Participaram da atividade federações e sindicatos filiados à Contac-CUT de todo Brasil.

Presidente da Contac-CUT, Nelson Morelli apontou que com o novo governo eleito renovam-se as esperanças, mas será a capacidade de luta da classe trabalhadora que fará a diferença.

“O seminário é um pontapé, um ponto de partida na reorganização desse setor expressivo em nosso país. O que fará a diferença agora é nosso poder de mobilização para avançarmos em direitos sociais e nas nossas negociações”, disse. 

Vice-presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas, defendeu a reestruturação sindical como parte essencial da democracia e falou sobre o desafio de organizar os trabalhadores e trabalhadoras no mercado informal.

“Precisamos de uma reestruturação sindical que coloque em pauta o financiamento das organizações sindicais e o fortalecimento dos sindicatos. Bolsonaro tentou acabar com a nossa luta, mas não permitimos isso, vencendo ele nas urnas. Precisamos fortalecer a negociação, as convenções coletivas e nos preparar para representar quem ainda não tem representação, principalmente trabalhadores e trabalhadoras de plataformas e aplicativos que são grande parte da classe trabalhadora”, pontuou.

Para o presidente do Instituto Trabalho, Indústria e Desenvolvimento (TID-Brasil), Rafael Marques, é preciso reverter o quadro de desindustrialização no Brasil que persiste há algumas décadas e fazer com que a indústria, inclusive de bebidas, se torne um motor para o desenvolvimento.

“A TID-Brasil elaborou o Plano Indústria 10 ao longo de 2020 e 2021 com a proposta de fortalecer a indústria, reindustrializar o Brasil e fazer desse setor um ponto de acesso e colaboração com as demandas sociais brasileiras. O segmento industrial de bebidas é o setor que mais cresce no país, tem capacidade, qualidade, bons produtos, boas marcas e uma das missões é internacionalizar a presença brasileira mundo afora. Uma forma de atrair empregos é a modernização do parque produtivo”, explicou.

Não há democracia sem sindicato

Para o advogado Ronaldo Machado, há ainda um cenário desafiador a ser resolvido, como é o caso da pejotização ampla no setor de bebidas. 

“Quantos trabalhadores foram transformados em supostos empreendedores, perdendo direito às férias, ao décimo terceiro salário, com a ideia de que são pequenos empresários, o que não é verdade. O seminário traz essa discussão e nos permite apontar para o novo governo, para as novas autoridades do Ministério do Trabalho, essas questões. E tratar ainda sobre uma forma de contribuição efetiva para os sindicatos, que abranja todos os beneficiários da negociação coletiva”, defende Machado. 

Nesse sentido, a secretária de Comunicação da Contac-CUT, Geni Dalla Rosa, destacou a importância da mobilização sindical. "Não adianta dizer que Lula vai resolver todos os nossos problemas e revogar todas as reformas imediatamente. Existe muito a ser feito e se não formos às ruas e seguirmos nas portas de fábrica, isso não vai avançar como esperamos.".

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Coca-Cola do Uruguai, Gustavo Sotelo, destacou que não há democracia sem trabalhadores buscando a justiça e o progresso.

O dirigente citou a vitória de Lula como conquista ampla para o Brasil e os países da América Latina. “Há uma diferença de um governo que surge da classe trabalhadora. As organizações sociais e os trabalhadores e trabalhadoras são o que movem um país”.

FATO MUITO IMPORTANTE SOBRE AS PARALISAÇÕES GOLPISTAS:

 Por: CUT Santa Catarina

Se multiplicam os relatos de caminhoneiros OBRIGADOS a participar, mesmo não concordando com os bloqueios.

Nas redes sociais, a esposa de um dos caminhoneiros conta que o marido teve que participar mesmo tendo votado em Lula, e que ele foi demitido por causa desse voto, o que é crime eleitoral.

Essa ação dos patrões tem nome: LOCAUTE, é uma paralisação encabeçada pelos empresários, não pelo grupo de trabalhadores e trabalhadoras. A prática é CRIME!

“Não existem dois Brasis”, diz Lula em seu primeiro discurso após ser eleito

Por: Site CUT/RS

CUT – Após ser eleito presidente pela terceira vez, Lula (PT) fez seu primeiro pronunciamento, na noite deste domingo (30), no Hotel Intercontinental, em São Paulo, mesmo local onde o petista discursou após se eleger há 20 anos, em 2002.

O presidente eleito fez um discurso pacificador, dirigido não só aos seus apoiadores mas também aos eleitores de Jair Bolsonaro (PL), seu opositor. Antes de começar a ler o discurso escrito, o presidente eleito agradeceu a Deus, a todos os eleitores e falou sobre o processo que viveu, que chamou de ressurreição política.

"Quero começar com um agradecimento a Deus, porque eu sempre achei que Deus foi muito generoso comigo para que permitisse que eu saísse de onde eu saí para chegar onde eu cheguei, sobretudo neste momento, onde nós não enfrentamos um adversário, um candidato. Enfretamos a máquina do Estado brasileiro, colocada a serviço do candidato da situação, para tentar evitar que nós ganhássemos as eleições", começou Lula.

"O povo que votou em mim, o povo que votou no meu adversário, quem foi para a urna, quero dar meus parabéns, sobretudo às pessoas que votaram em mim", disse Lula.

"Me considero um candidato que teve um processo de ressurreição na política brasileira, porque tentaram me enterrar vivo e eu estou aqui", disse se referindo a 2018, quando foi preso sem crime e sem provas pelo ex-juiz Sérgio Moro, que ajudou a eleger Bolsonaro naquele ano. 

"Estou aqui para governar esse país em uma situação muito difícil, mas tenho fé em Deus que, com a ajuda do povo, vamos encontrar uma saída para que esse país volte a viver democraticmente, harmonicamente, e a gente restabelecer a paz entre as famílias, entre os divergentes, para que a gente possa construir o mundo que nós precisamos", declarou Lula antes de iniciar a leitura de seu pronunciamento.

“Esta não é uma vitória minha, nem do PT, nem dos partidos que me apoiaram na campanha. Mas de um imenso movimento democrático que se formou acima dos partidos políticos, dos interesses pessoais e das ideologias para que a democracia saísse vencedora”, discursou.

“Não existem dois Brasis. Somos um único povo, uma grande nação”, destacou. "É hora de baixar as armas que jamais deveriam ter sido empunhadas, disse Lula.

Assista à íntegra do discurso

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Deputado Bibo Nunes defende que universitários de Santa Maria morram queimados

Por: CUT Nacional

CUT – O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), que defendeu em vídeo publicado nas redes sociais que estudantes da Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, “merecem ser queimados vivos”, será denunciado ao Conselho de Ética da Câmara e ao Ministério Público por causa do discurso de ódio. As representações serão apresentadas pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). 

“Inadmissível fazer uma ameaça sórdida de que os estudantes da UFSM deveriam ser queimados vivos, ainda mais na cidade que sofreu a tragédia da Boate Kiss”, disse Fernanda ao anunciar que entrará com as ações. Santa Maria é a cidade gaúcha onde 242 pessoas, a maioria delas estudantes, morreram no incêndio da boate Kiss, em janeiro de 2013.

O reitor da UFSM, Paulo Burmann, classificou as declarações do parlamentar como um “injusto e covarde ataque”. Apresentador de TV, Bibo se elegeu em 2018 na onda bolsonarista, mas fracassou ao tentar a reeleição em 2 de outubro.

Ataque aos estudantes

O deputado bolsonarista, que não foi reeleito, atacou os estudantes que protestavam contra o corte de verbas nas instituições de ensino superior feito pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição.

Na live, aos gritos, ele acusa sem provas os estudantes de “comprar maconha, comprar cocaína do traficante que trafica armas para dar para bandidos”. 

“Esses são os alunos que foram protestar ‘viva Lula Lula lá’. Vocês são a vergonha, a escória do mundo. Vocês têm que viver no lixo, no esgoto, porque vocês não produzem nada. Vocês são uns coitados, uns miseráveis”, esbravejou.

O deputado lembrou do filme “Tropa de Elite” e deseja o mesmo final para os estudantes de Santa Maria. “Olha o filme 1, pegaram aqueles coitadinhos, aqueles riquinhos ajudando pobre, queimaram vivos dentro dos pneus. E é isso que esses estudantes alienados, filhos de papai que têm grana, merecem”.

Bibo foi um dos maiores apoiadores de Bolsonaro nos últimos quatro anos e deixará de fazer parte do Congresso em 2023. De 21º mais votado em 2018, quando conquistou 91.664 votos, ele obteve cerca de 15 mil votos a menos em 2022 e ficará como suplente.

Assista ao vídeo de Bibo Nunes

Fonte: Marize Muniz – CUT Brasil

Com habilitação para exportar para os EUA, Frigorífico Silva vai gerar mais empregos

Por: Deni Zolin - No Diário de Santa Maria

O Frigorífico Silva, de Santa Maria, é o único abatedouro gaúcho que participa da feira mundial de alimentos Sial 2022, em Paris. Ao todo, são 20 frigoríficos do Brasil e 125 empresas brasileiras na feira, que reúne indústrias e fornecedores de 200 países.

O frigorífico santa-mariense, que emprega 1,1 mil funcionários e abate 700 animais por dia, participa da feira pela 5ª vez, mas o foco deste ano é ampliar as exportações de cortes premium. Matheus e Cléber Silva, responsáveis pelo setor de comércio exterior do Frigorífico Silva, estão na França para fazer contatos com novos clientes.

– Este ano, nós focamos em carnes angus e hereford, que é a especialidade do Rio Grande do Sul. Buscamos diferenciar a nossa qualidade em relação ao restante do Brasil, porque o mercado externo, quando se fala em carne brasileira, pensa em commodity, em carne barata, pensa no boi zebu, e acabam generalizando isso. Então, esse ano, a gente procurou mostrar, aqui em Paris, bastante a qualidade que temos no Rio Grande do Sul, que hoje é melhor que a qualidade do Uruguai e da Argentina. Isso é muito positivo para toda a cadeia gaúcha, para continuar incentivando o produtor a produzir uma carne de qualidade e fazer nosso Estado ter esse reconhecimento. Isso teve um retorno muito positivo neste ano, tivemos muita procura. Muitos possíveis futuros clientes que compram já carne dessa qualidade do Uruguai e da Argentina se interessaram pela nossa carne. Acreditamos que vamos ter bons frutos – afirmou Matheus Silva, à coluna.

Ele diz que, neste ano, a Sial tem menos chineses e russos, mas que novos contatos foram muito produtivos, com potencial de fechar negócios. Recentemente, o abatedouro conseguiu a difícil habilitação para exportar aos EUA.

Segundo Matheus, a maioria dos países do mundo está com inflação alta e poder de compra reduzido. Por isso, o foco é ampliar as vendas de carne premium, para atender um público que não é tão atingido pela crise, e para manter boa rentabilidade.

Justiça condena Seara a pagar R$ 5 milhões por expor funcionários à covid-19

 Por: RBA

RBA – A Justiça do Trabalho condenou a Seara Alimentos em Itapiranga (SC) ao pagamento de R$ 5 milhões, por danos morais coletivos, por expor funcionários ao vírus da covid.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra frigoríficos de abate de aves e suínos. Como se trata de decisão de primeira instância, cabe recurso.

Para o juiz Oscar Krost, da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC), a conduta da empresa “comprometeu a saúde não só dos trabalhadores, mas de toda a população”. Ele ressaltou a existência de “empregados que apresentaram sintomas característicos” da covid, sem terem sido afastados imediatamente.

Também apontou omissão por não ter havido afastamento dos trabalhadores do chamado “grupo de risco” na unidade de aves. O Ministério Público considerou a postura da empresa de “enorme gravidade e repercussão social”.

 

Foto: Reprodução

 Fonte: Rede Brasil Atual (RBA)

Movimento “RS pela Água” realiza ato em defesa do saneamento público nesta quinta

 

O movimento “RS pela Água” promove nesta quinta-feira (22), às 13h, um ato em defesa do saneamento público em Porto Alegre. A caminhada inicia em frente à Prefeitura Municipal, segue até o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e finaliza na Rua Caldas Júnior, com um abraço simbólico à sede da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).

A Corsan está ameaçada de privatização pelo governo Ranolfo Vieira Jr. (PSDB), que assumiu após a renúncia do ex-governador Eduardo Leite (PSDB). O leilão está previsto para depois das eleições, em dezembro.

O Sindiágua/RS, entidades sindicais e movimentos sociais esperam repetir a forte mobilização realizada em 28 de junho, que reuniu milhares de servidores e representantes da sociedade gaúcha de mais de 300 municípios onde a Corsan atende as comunidades e de municípios que têm suas empresas municipais igualmente ameaçadas de privatização, como é o caso do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), em Porto Alegre.

“As entidades novamente estão mobilizadas para esse grande ato. Estamos nos aproximando das eleições e uma vez mais queremos demonstrar a importância da água e da Corsan pública para garantir serviços de qualidade com preço justo”, destaca o presidente do Sindiágua-RS, Arilson Wünsch.  

Para o dirigente sindical, empresas privadas têm interesse no lucro e a população vai sair perdendo. “Enquanto tivermos tempo, faremos essa luta e seremos incansáveis em mostrar quem defende essa bandeira. É importante que os eleitores cobrem de seus candidatos o compromisso de manter serviços essenciais públicos”, completou.

Dentre as entidades do movimento estão a CUT-RS, o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Levante Popular da Juventude e o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA).

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32 deputados que autorizaram a privatização da Corsan são candidatos nas eleições

Fotos: Sindiágua-RS

Fonte: CUT-RS com Sindiágua-RS

Reportagem do BdF sobre trabalho nos frigoríficos vence prêmio de Direitos Humanos

 Por: Brasil de Fato 

BdF – A reportagem do Brasil de Fato (BdF) Mortes, sequelas e trabalho exaustivo: o rastro da covid-19 em grandes frigoríficos venceu o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2022 entre os concorrentes de mídia impressa. De autoria dos jornalistas Daniel Giovanaz, Vanessa Ramos e Renan Xavier, ela foi publicada em novembro de 2021.

O texto traça um raio-x preocupante da realidade vivida por trabalhadores em frigoríficos do país, em especial durante a pandemia do coronavírus. São casos de negligência e pressão para que se trabalhe cada vez mais, em ambientes insalubres.

Os resultados são lesões permanentes e até mortes. Entre janeiro e novembro de 2021 – até a publicação da reportagem – 49 trabalhadores haviam sofrido ferimentos graves ou morrido dentro de frigoríficos brasileiros.

Mortes, sequelas e trabalho exaustivo: o rastro da covid-19 em grandes frigoríficos

A situação se torna mais cruel quando se constata que o setor nunca vendeu tanto – para o exterior. Enquanto isso, o consumo de proteína animal vem caindo no Brasil, por causa das crises que levaram ao aumento da fome no país.

Outro ponto alarmante: a reportagem mostra como as leis que regulam o setor vêm sendo afrouxadas e podem piorar ainda mais em termos de segurança para o trabalhador, com o objetivo de aumentar o lucro.

A reportagem obteve vídeos exclusivos que mostram a realidade opressora dentro destes locais.

"As condições perversas de trabalho e as perdas humanas registradas nos frigoríficos durante a pandemia são consequências do negacionismo do governo Bolsonaro, mas também da destruição de direitos sociais e trabalhistas, que se aprofunda desde 2016. Brasileiros e brasileiras se sacrificaram para garantir a produção de carne em um ritmo espantoso, como mostram os vídeos que inserimos na reportagem", afirma Giovanaz, um dos autores da reportagem.

"As empresas tiveram lucros bilionários com exportações, mas essa carne passou longe do prato das famílias trabalhadoras, que enfrentam até hoje o drama da insegurança alimentar. É uma injustiça tremenda, que se radicaliza em tempos de pandemia."

"Estamos muito gratos pelo reconhecimento da Anamatra e entendemos que o prêmio reforça a importância do jornalismo e da reportagem para consolidação da democracia em tempos tão sombrios."

Coautora da reportagem, Vanessa disse que "a pandemia de covid-19 aprofundou um cenário de dificuldades já existentes nos frigoríficos".

"Além da falta de equipamentos de proteção adequados, os trabalhadores tiveram que lutar contra ações do governo Bolsonaro diante da proposta de revisão da norma regulamentadora 36, uma das principais conquistas do movimento sindical que regula as atividades do setor para evitar adoecimento e mortes nas fábricas."

Prêmio Anamatra

Em 2022, o prêmio Anamatra (Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho) chega à sua décima edição. O prêmio foi criado para valorizar ações concretas de promoção e defesa dos direitos humanos nas relações de trabalho, atinentes à educação para o pleno exercício dos direitos sociais; ao combate a todas as formas de discriminação no mercado de trabalho; à inclusão de deficientes; ao combate ao trabalho infantil, escravo e degradante; à defesa do meio ambiente do trabalho e à defesa e promoção do trabalho decente.

Em 2022, a premiação contou com 105 inscrições, 43 delas apenas na categoria mídia impressa. A matéria Mortes, sequelas e trabalho exaustivo: o rastro da covid-19 em grandes frigoríficos foi uma das cinco premiadas pela Anamatra.

Foto: MPT-RS/Divulgação

Sérgio Nobre: Patrão coagir o voto do trabalhador é crime eleitoral. Denuncie

 Por: CUT Nacional

CUT – Coagir trabalhadores e trabalhadoras no local de trabalho a votar em determinado candidato é assédio eleitoral laboral. É crime. E tem de ser combatido, denunciado e punido. Não aceite calado, procure seu sindicato, denuncie. O chamado é do presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, com base no aumento de casos e denúncias dessa prática criminosa, nesta reta final da campanha eleitoral, cometida principalmente por aliados do bolsonarismo.

Para exigir mais fiscalização, combate e punição contra o assédio eleitoral no local de trabalho, Sérgio Nobre e os presidentes da Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB, que formam o Fórum das Centrais Sindicais, se reúnem com o procurador-geral do trabalho, José de Lima Ramos Pereira, nesta quinta-feira (15), às 10h, no Ministério Público do Trabalho, em Brasília.

Como também ocorreu nas eleições de 2018, quando empresários bolsonaristas foram autuados e multados por assédio eleitoral, trabalhadores e trabalhadoras em todo o país denunciam estar sofrendo pressão e coação por parte de suas “chefias” e patrões para votar no candidato à reeleição à presidência da República. Com destaque para empresários do setor do agronegócio.

Esse assédio eleitoral é feito em forma de perseguição e vários tipos de ameaças, entre elas redução salarial, retiradas de direitos e benefícios e demissão. Também há casos de empresas que oferecem, ilegalmente, pagamento de “bônus” para que o trabalhador vote no candidato indicado pelos patrões. Como não podem aferir o voto do trabalhador, condicionam o “extra” à vitória do candidato apoiado pelo patrão.

O presidente  da CUT destaca que a Constituição Federal garante o direito à liberdade de voto, protege a liberdade de consciência, de expressão e de orientação política, assegurando a todos o livre exercício da cidadania por meio do voto direto e secreto.

“Todo trabalhador e trabalhadora têm o direito de escolher livremente seu candidato e esse direito não pode ser violado por nenhum patrão, os sindicatos precisam combater e denunciar o assédio e a coação eleitoral no local de trabalho”, afirma Sérgio Nobre.

A prática de assédio eleitoral laboral é crime passível de medidas administrativas e judiciais no âmbito trabalhista. O alerta com descrição do crime, respectivas punições e orientações para denunciar constam do documento expedido pelo Ministério Público do Trabalho em 26 de agosto de 2022, data em que a instância também iniciou campanha contra a prática. (link).  

Clique aqui e leia documento do MPT sobre assédio eleitoral/2022

 

Foto: Reprodução

 

Fonte: Vanilda Oliveira – CUT Brasil

Combustível com preço menor agora ameaça educação e saúde em 2023

 Por: CNTE

CNTE – O preço menor do combustível nos postos de gasolina, devido à lei complementar 194, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vai gerar um quadro ainda mais grave na educação e saúde em 2023.

A afirmação é economista Bruno Moretti, que afirma que o governo federal está sacrificando os estados em áreas básicas como educação e saúde e quem vai pagar a conta é a população.

“Está tudo errado”, diz ele, que e assessor político da liderança do PT no Senado. “A redução de ICMS, por mais importante que seja, feito sem ajustes significa jogar a conta para os usuários de educação e saúde”, alerta.

Para se ter uma dimensão do problema, segundo o jornal Valor Econômico, com a lei complementar 194, os estados deixarão de destinar R$ 17,1 bilhões para as duas pastas somente neste ano.

Essa estimativa foi apresentada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) no mês passado. O cálculo se refere à parcela das receitas do ICMS que é vinculada: 25% são obrigatoriamente direcionados à saúde e 12%, à educação.

“Como ele [Bolsonaro] não se pode mexer com aquilo que é crucial para explicar o elevado patamar de preços, como a mudança da Política de Preço da Petrobras, ele corre para os Estados para que tenham que pagar a conta. Como? Manipulando o sentimento da população dizendo que reduzirá impostos como ICMS sobre os combustíveis”, diz o economista.

De acordo com Moretti, Bolsonaro utiliza uma “proposta demagógica” sem resolver o problema em ano eleitoral.

“A gente vem alertando desde o início da discussão desse projeto de lei. O PT defende historicamente o imposto progressivo que alivia a cobrança de imposto a pessoas mais pobres, mas do jeito que foi feito, esses tributos afetam diretamente a educação e a saúde. É um feito conjuntural e o que vai ficar é uma perda para os estados e municípios”, reitera.

Veto e luta

A lei complementar 194 foi sancionada em junho deste ano pelo governo federal com 9 vetos, entre eles o que poderia garantir o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Segundo o assessor parlamentar, a redução do imposto é muito ruim para os estados porque o ICMS é a base da arrecadação. O grande ponto será a perda deste recurso porque Bolsonaro vetou o trecho que o governo federal garantia o repasse mínimo constitucional de recursos à educação.

“A União tem um papel fundamental de fazer transferência para os estados e municípios. O que temos neste caso é uma combinação terrível para 2023. A queda de arrecadação afetará gastos com saúde e educação e essa queda ainda vem acompanhada do tombo no orçamento federal”, explicou Moretti sobre o corte de R $1,096 bilhão no programa “Educação básica de qualidade” em comparação com o projeto de lei orçamentária anual deste ano. Os dados estão no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA)

O economista explica ainda que a perda de arrecadação dos estados não afeta o governador ou secretário dos estados, mas a população em geral.

“Afeta o orçamento da saúde, da educação, principalmente do Fundeb, todos eles que dependem do ICMS. No fundo, você está transferindo renda dos usuários ou retirando direitos dos usuários dos serviços públicos para manter os intocáveis e elevados lucros da Petrobras”.

Política de preços

O economista Bruno Moretti fala ainda sobre política de preços da Petrobras. Para ele, tem de haver mudanças nos preços dos combustíveis no Brasil, que hoje estão ligados diretamente ao Preço de Paridade Internacional (PPI).

O PPI está atrelado ao preço do barril do petróleo ao dólar, enquanto os brasileiros produzem e recebem em reais, o que prejudica trabalhadores e empresários.

“Temos que discutir a política de preços da Petrobras, a mudança da PPI, mudança na tributação, entre outras coisas. A gente sabe que o PPI é o verdadeiro vilão do preço dos combustíveisi”, disse.

Como pressionar

A CNTE promove uma campanha no site “Na Pressão”, da CUT, que pode ser usado para pressionar de forma virtual os/as parlamentares para a derrubada do veto de Bolsonaro que inviabilizou o repasse da União. Mas o presidente da entidade, Roberto Leão, lembra que agora é o momento de pressionar também os congressistas em suas bases eleitorais.

“Podemos aproveitar o momento da eleição e ir cara a cara com estes parlamentares para dizer que nós trabalhadores e trabalhadoras da educação elegemos a defesa da educação pública e de qualidade como prioridade nesta eleição. Precisamos pressionar estes parlamentares perto da base que podem votar nele e dizer que quem vota contra a educação, não volta para o Congresso Nacional”, ressaltou.

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Foto: Eduardo Camargo / Agência Brasil

 Fonte: CNTE

Confira como denunciar mentiras e desinformação sobre as eleições ao TSE

 Por: Brasil de Fato

BdF – Notícias falsas sobre as eleições de outubro podem ser comunicadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de uma ferramenta online. Qualquer cidadão pode formalizar à Justiça Eleitoral uma denúncia sobre fake news, as notícias falsas, mentiras, frases ou parte de vídeos descontextualizadas ou manipuladas sobre o processo eleitoral brasileiro.

Em junho de 2022, a Justiça Eleitoral lançou o Sistema de Alerta de Desinformação Contra as Eleições. Clique aqui para conhecer a plataforma.

As denúncias são repassadas às plataformas digitais e agências de checagem parceiras da Corte Eleitoral no Programa de Enfrentamento à Desinformação. Dependendo da gravidade do caso, os relatos recebidos também poderão ser encaminhados ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e demais autoridades para adoção das medidas legais cabíveis.

No Sistema de Alerta de Desinformação, o eleitor pode reportar informações equivocadas sobre a participação nas eleições, como distorção dos horários, locais e documentos exigidos durante a votação, por exemplo. Também é possível comunicar o uso de contas falsas que utilizem a imagem da Justiça Eleitoral para compartilhar "materiais enganosos relativos ao pleito e postagens com discurso de ódio ou qualquer tipo de incitação à violência que visem atacar a integridade eleitoral e os agentes públicos envolvidos no processo".

A ferramenta ainda recebe denúncias de ameaças às seções eleitorais, cartórios ou prédios da Justiça Eleitoral e de informações não verificadas sobre supostas fraudes eleitorais, adulteração e contagem de votos ou certificação dos resultados da eleição. Para utilizar o sistema, basta descrever o ocorrido, assinalar a plataforma onde a mensagem circulou e, se houver, informar o link da postagem com o conteúdo falso ou ofensivo.

O que pode ser denunciado

Mensagens não solicitadas com conteúdo eleitoral no WhatsApp (Disparo em massa);

Desinformação sobre candidatos ou partidos (incluindo pesquisas manipuladas e propaganda irregular);

Desinformação sobre a Justiça Eleitoral, urnas eletrônicas ou contagem de votos;

Discurso de ódio em matéria eleitoral (incluindo violência política de gênero);

Incitação à violência contra membros, servidores ou patrimônio da Justiça Eleitoral.

Além do Sistema de Alerta de Desinformação, o TSE também disponibiliza o aplicativo Pardal, voltado para denúncias de infrações relacionadas à propaganda eleitoral ou mensagens desinformativas contra candidaturas. Ele pode ser baixado na Google Play e na Apple Store.

Foto: Divulgação / TSE

Fonte: Brasil de Fato com informações do TSE

Centrais denunciam multas a caminhões de som como perseguição por manifestações

 Por: CUT/RS

Multas em sequência e constantes, carteiras de motoristas cassadas – algumas alcançando mais de 800 pontos -, proibição de dirigir veículos, dívidas que chegam a R$ 19 mil, o que praticamente inviabiliza a continuidade do trabalho de empresas que alugam caminhões de som.

As denúncias foram levadas pela CUT-RS, centrais sindicais e um proprietário de caminhões de som, durante audiência concedida no final da tarde desta terça-feira (24) pelo presidente da Assembleia Legislativa do RS, deputado Valdeci Oliveira (PT).

A exemplo de datas em que foram realizados atos e mobilizações em Porto Alegre, o Dia Internacional da Mulher rendeu a apenas um caminhão diversas multas, todas aplicadas por uma única matrícula, ou seja, um mesmo agente da área da segurança pública, no caso da Brigada Militar.

"Fica claro que se trata de retaliação, de perseguição de caráter ideológico, de cerceamento da liberdade sindical. Os carros e caminhões de som e as caminhadas são instrumentos de luta dos trabalhadores", afirmou o secretário de Organização e Política Sindical da CUT-RS, Claudir Nespolo.

Segundo ele, a quase totalidade das ocorrências, incluindo diversos casos de motoristas que participaram de carreatas em protesto contra os governos Bolsonaro e Eduardo Leite, foram registrados em Porto Alegre.

Manifestações são acompanhadas pela EPTC, mas sofrem penalização

Recorrer das multas na Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a JARI, se resume a protelar uma derrota certa, denunciaram os participantes na audiência. Os dirigentes das centrais ressaltaram que as manifestações que vêm gerando as constantes penalizações ocorrem mesmo com aviso prévio às autoridades, entre elas a Prefeitura de Porto Alegre, inclusive junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), que orienta o trânsito e indica onde parar os veículos, que mesmo assim acabam sendo multados.

Claudir disse que entre as alegações feitas pelos agentes públicos responsáveis pela aplicação das penalidades estão o de parar em local proibido e fazer transporte de cargas, como se as pessoas que ficam em cima do caminhão estivessem sendo transportadas.

"Mas são caminhões tipo trio elétrico. Não transportam cargas. Querem que as pessoas fiquem onde?”, indagou um dos proprietários de veículos que presta serviço às entidades sindicais e vem amargando uma série de prejuízos nos últimos meses.

"Muitas vezes a própria EPTC acompanha, tipo batedores que vão a frente", lembrou a dirigente da Intersindical, Neiva Lazzarotto, o que revela que não existe qualquer ilegalidade dos atos.

Centrais pedem mediação junto ao comando da BM

Ao final da reunião, além de entregarem cópias de documentos sustentando o que foi apresentado durante a audiência, as centrais e os prestadores de serviço solicitaram ao presidente da Assembleia a mediação, principalmente junto ao comando da BM, por conta do conflito gerado pelas posturas adotadas por alguns agentes públicos.

Valdeci assumiu o compromisso de se reunir com a cúpula da segurança pública do Estado e, se for possível, intermediar uma reunião com as centrais para tratar dos abusos praticados contra as manifestações democráticas do movimento sindical.

Também participou da audiência o dirigente da CTB, Haroldo Britto, que não se cansa de protocolar comunicações das atividades das centrais junto aos órgãos competentes.

O dirigente da CUT-RS frisou que é inaceitável essa postura contra as manifestações do movimento sindical e dos movimentos sociais. “Trata-se de cerceamento ao direito de liberdade de expressão e de manifestação popular da sociedade, o que não pode sofrer custo pecuniário como forma de intimidação e silenciamento”, enfatizou Claudir.

Fotos: Joaquim Moura – Assembleia Legislativa do RS 

Fonte: CUT-RS com Marcelo Antunes – Assembleia Legislativa do RS

Entidades lançam campanha por revogação da ‘reforma’ trabalhista, que ‘vendeu ilusões’

Para professor espanhol, revisão da lei no país ajuda a superar cultura de “sempre rebaixar e degradar” condições de trabalho. Mudanças exigem diálogo social

 Por: RBA 

São Paulo – Entidades do mundo acadêmico, jurídico e sindical se uniram para lançar campanha pela revogação da “reforma” trabalhista (Lei 13.467, de 2017). O passo inicial do movimento “Revoga Já” foi dado no último sábado (14), com seminário durante todo o dia, presencial e virtual, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A recente experiência na Espanha foi um dos cenários examinados. Para o professor Francisco José Trillo Párraga, mais conhecido como Paco Trillo, da Universidade de Castilla-La Mancha, nenhuma reforma pode ser feita pelo caminho autoritário, “mas por acordo, por diálogo social”.

O caso brasileiro pode ser visto como exemplo. O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, lembrou que originalmente o projeto de reforma do Executivo tinha sete artigos e 19 dispositivos. Saiu do Congresso com 117 artigos e 138 dispositivos. “E foi feita a toque de caixa”, lembrou. “Foi apresentado relatório na segunda, na terça aprovado o regime de urgência e aprovado na mesma semana na Câmara, sem nenhum tipo de debate.”

Argumentos falaciosos

No Senado, o dirigente acredita que alguns parlamentares foram iludidos com a promessa feita por líderes do governo de que uma medida provisória “corrigiria” alguns pontos do projeto. Essa MP nunca apareceu. “Foi sancionado na íntegra.” No mesmo período, acrescentou, outro projeto que liberou completamente a terceirização (Lei 13.429, também em 2017). “A pejotização aumentou de forma assustadora, o trabalho intermitente, precário. Todos os dias tem uma tentativa (de aprofundar a reforma trabalhista), com artigos e emendas nefastas para a classe trabalhadora”, afirmou o sindicalista.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), os governistas “venderam muitas ilusões para convencer a população acerca da necessidade de flexibilização dos direitos”. A argumentação recorrente era de que isso precisava ser feito para que o emprego crescesse. “Nós sabíamos e denunciamos que os argumentos eram falaciosos. E a aprovação da terceirização deixou claro que o interesse era tirar direitos e aumentar a exploração da mão de obra.”

Trabalhador empobreceu

O cenário é de empobrecimento, disse Paim. Ele citou dados do Dieese mostrando que, em março, mais da metade dos acordos salariais ficou aquém do INPC. Situação agravada pelo fim da política de valorização do salário mínimo. O piso nacional chegou a corresponder a US$ 350, e hoje está em torno de US$ 250. Além disso, novas modalidades de trabalho, como os aplicativos, se caracterizam por jornadas extenuantes “e não têm sequer reconhecidos os seus direitos trabalhistas básicos”. “Que país é este?”, indagou o senador, que é relator do projeto que prevê o chamado Estatuto do Trabalho, apresentado ainda em 2018.

Paco Trillo: para professor espanhol, qualquer mudança na lei tem de ser feita de forma negociada com a sociedade (Reprodução YouTube. Clique para assistir)

Paco Trillo apontou reformas que foram impostas ao longo do anos, que desenvolveram certa cultura na Espanha de que, por exemplo, “um mau emprego seria melhor do que o desemprego.” Isso abriu caminho, lembrou, para a contínua degradação das modalidades de contratação e ampliando os contratos temporários, com alta rotatividade, o que prejudicava tanto a situação do trabalhador como a própria economia. “Uma tendência de sempre, sempre, sempre rebaixar e degradar condições de trabalho”, afirmou o pesquisador, para quem um certo “déficit democrático” proporcionou a reforma trabalhista de 2012, agora revisada. Mas a mudança obtida representa apenas um “ponto de partida”, lembrou.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, lembrou que 17 dos 27 integrantes do TST assinaram manifesto em que fundamentavam sua posição contrária ao projeto. “Nós havíamos falado sobre o resultado nefasto que teria a reforma trabalhista”, afirmou a também integrante da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Ela observou, por exemplo, que o princípio do legislado sobre o negociado, defendido pelo setor patronal, sempre se aplicou em prejuízo do trabalhador. A rigor, acrescentou a ministra, “o Brasil nunca teve um Estado de bem-estar social completo”.